EMC 699/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alfredo Kaefer - PSL/PR
Apresentação
22/03/2017
Ementa
Acrescente-se o 9º parágrafo ao artigo 477 da CLT, com a seguinte redação:
§ 9º As dispensas imotivadas individual, plúrima ou coletiva se equiparam para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia da entidade sindical ou da celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/03/2017 |
Comissão Especial - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 699/2017 PL678716, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/03/2017 |
Comissão Especial - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )
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