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PL 5977/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Amaury Muller - PDT/RS

Apresentação
28/11/1990

Ementa
Determina medidas referentes à execução do Programa Nacional de Desestatização

Dados Complementares:
Dispõe sobre a competência do Congresso Nacional de excluir empresa pública de edital de privatização, ou alterar as condições especificadas no edital, para evitar irregularidades ou corrigir deformações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/01/1991 APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AMAURY MULLER.
    DCN1 29 11 90 PAG 13027 COL 02.
23/01/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 14984 COL 02. Inteiro teor
23/01/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)
29/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2728/1989
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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