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PL 3425/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8541/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/12/1992

Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
OBJETIVANDO VIABILIZAR O AJUSTE FISCAL, PREVENINDO A SONEGAÇÃO FISCAL, RESTABELECENDO A BASE TRIBUTAVEL, AUMENTANDO A ARRECADAÇÃO; PROMOVENDO A JUSTIÇA FISCAL, A REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTARIA, A COMODIDADE CONTRIBUTIVA, A SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTARIA INTENSIVA E A UNIVERSALIZAÇÃO DO IMPOSTO; PROCURANDO APLICAR A ISONOMIA TRIBUTARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8541/92. DOFC 24 12 92 PAG 18006 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 931/92-PE - MENSAGEM 13/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 12 92 PAG 18025 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 95 PAG 2262 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JANDIRA FEGHALI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB, ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 12 92 PAG 26478 COL 01. Inteiro teor
10/12/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ ROBERTO PONTE. DCN1 11 12 92 PAG 26604 COL 02. Inteiro teor
10/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 02. Inteiro teor
16/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. APRESENTAÇÃO DE 124 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ROBERTO MAGALHÃES: 01 A 15; DEP VALTER PEREIRA: 16 A 21; DEP FRANCISCO DORNELLES: 22 A 36, 51, 106, 107, 108, 110, 112, 113, 120 A 125. DEP GERSON PERES: DE 37 A 48, DE 52 A 57 E 133 A L47; DEP CUNHA BUENO: 49 E 50; DEP PAES LANDIM: DE 58 A 92; DEP PEDRO PAVÃO: 95, 96, 97, 98, 103 E 105; DEP VICTOR FACCIONI: 99, 114 E 126; DEP LUIZ PIAUHYLINO: 100; DEP NILSON GIBSON: 101 E 116; DEP JACKSON PEREIRA: 104, 109, 111, 118 E 119; DEP SIGMARINGA SEIXAS: 117; E DEP PAULO MANDARINO: 102 E 115; CLOVIS ASSIS: 166; RONALDO CAIADO: 169. DEP LUIS EDUARDO: 93 E 94, 127 A 132, 148 A 165, 167 E 168. DCN1 18 12 92 PAG 27145 COL 02. Inteiro teor
17/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, AS EMENDAS DE PLENARIO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 125. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALOISIO MERCADANTE E JABES RIBEIRO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA A EMENDA 125 DESTACADA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AO ARTIGO 34. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. REJEIÇÃO DA VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DE PLENARIO RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA O ARTIGO SEXTO, INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 151. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA O ARTIGO 24. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 159 (PARECER DO RELATOR). APROVAÇÃO DA EMENDA 159 DESTACADA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 106 (VOTAÇÃO EM SEPARADO). APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO PARA O ARTIGO SEXTO DO INCISO 14. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.
17/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 12 92 PAG 27145 COL 02. Inteiro teor
17/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, COM ERRATA.
17/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-326/92.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3425-B/92. DCN1 18 12 92 PAG 27198 COL 02. Inteiro teor
18/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • OF PS-GSE/338/92, AO SF, COMUNICANDO ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS ENCAMINHADOS AQUELA CASA.
18/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 12 92 PAG 27264 COL 01. Inteiro teor
23/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-842/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
  • TRANSFORMADO NA LEI 8541/92. DOFC 24 12 92 PAG 18006 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 931/92-PE - MENSAGEM 13/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 12 92 PAG 18025 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 95 PAG 2262 COL 02. Inteiro teor
12/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN/82/93, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A ESTE PROJETO.
02/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 13/93-CN). DCN 03 03 93 PAG 0329 COL 01. Inteiro teor
02/03/1993

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSE FOGAÇA, JOÃO FRANÇA E JOSAPHAT MARINHO. DEPUTADOS: NELSON BORNIER, LUIZ ROBERTO E FRANCISCO DORNELLES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 03 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 04 93. DCN 03 03 93 PAG 0355 COL 02. Inteiro teor
22/03/1993

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (DECULA UNICA). SIM - 264; NÃO - 31; - ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 297. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
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