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PDC 599/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 42/2017

Origem: MSC 713/2016


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir Parecer à Mensagem nº 713, de 2016, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016"

Apresentação
16/03/2017

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 42/2017. DOU 27/03/17 PÁG 01 COL 02.
Republicação: DOU 07/07/17 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 599/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir Parecer à Mensagem nº 713, de 2016, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016", que: "Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016". Inteiro teor
  • Discussão em turno único da Mensagem n° 713/2016.
    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep.Cleber Verde (PRB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridiciadade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
    Encerrada a discussão.
    Votação em turno único.
    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 599 de 2017, apresentado pela Comissão Especial.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Cleber Verde (PRB-MA).
    A matéria vai ao Senado Federal (PDC 599-A/2017). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Cleber Verde Inteiro teor
21/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 244/17/SGM-P. Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 42/2017. DOU 27/03/17 PÁG 01 COL 02.
    Republicação: DOU 07/07/17 PÁG 01 COL 01.
06/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 250/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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