PL 7134/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Betinho Gomes - PSDB/PE
Apresentação
15/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei nº 4.737, de 1965, para vedar a celebração de coligações em eleições proporcionais, instituir cláusula de desempenho como requisito para obtenção do direito ao funcionamento parlamentar dos partidos que alcançarem patamar mínimo de votos nas eleições para a Câmara dos Deputados, alterar a distribuição dos recursos do Fundo Partidário, instituir a federação de partidos e alterar as regras de fidelidade partidária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/04/2017 | Apense-se à(ao) PL-2522/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.522, de 2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 12/8/2021 – 10h – 89ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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