A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

EMC 133/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Situação:

Acessóri a de: PEC 287/2016


Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2017

Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Dê-se ao art. 40, § 1º, inciso II, da PEC 287/2016 a seguinte redação "Art. 40.......................................................................................................................... § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: ....................................................................................................................................... II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar; ou ........................................................................................................................................ (NR)"


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 133/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 133/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.
  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-133/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 Inteiro teor