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PLP 344/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Fábio Mitidieri - PSD/SE

Apresentação
08/03/2017

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a inexigibilidade temporária de preenchimento dos requisitos para transferências voluntárias para Municípios que estejam com situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2017 Apense-se à(ao) PLP-249/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 344/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a inexigibilidade temporária de preenchimento dos requisitos para transferências voluntárias para Municípios que estejam com situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados". Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-249/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 33 COL 01. Inteiro teor
21/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-249/2007
09/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
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