PL 3406/1953
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4132/1962

Origem: MSC 289/1953


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/07/1953

Ementa
DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/09/1962 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4132/62. DOFC 07 11 62. Vetado parcialmente. MCS 216/62-PE Razões do veto: DCN2 19 09 62 PÁG 2065 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/07/1953

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 07 53 PAG 7121 COL 03. Inteiro teor
30/07/1953

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    DCN1 31 07 53 PAG 7242 COL 02. Inteiro teor
16/02/1954

CCJ ( CCJ )

  • ENCAMINHAMENTO DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO PELA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
    DCN1 10 03 54 PAG 1046 COL 02. Inteiro teor
19/04/1954

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS. PL 3406-A/53.
    DCN1 20 04 54 PÁG 1797 COL 02. Inteiro teor
30/04/1954

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    DISCUSSÃO PELOS DEP. TEIXEIRA GUEIROS E WOLFRAM METZLER.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 01 05 54 PÁG 2163 COL 04. Inteiro teor
03/05/1954

Plenário ( PLEN )

  • ENCERRADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA PELO DEP. NESTOR DUARTE.
    DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE ECONOMIA.
    DCN1 04 05 54 PÁG 2208 COL 04. Inteiro teor
04/05/1954

Plenário ( PLEN )

  • FALA, PELA ORDEM, DO DEP. WOLFRAM METZLER.
    DCN1 04 05 54 PÁG 2209 COL 04. Inteiro teor
06/05/1954

Mesa Diretora ( MESA )

  • REPUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP. TEIXEIRA GUEIROS, PROFERIDO EM 30/04/54, POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÕES.
    DCN1 06 05 54 PÁG 548 COL 04.
06/05/1954

CJ ( CJ )

  • RELATOR DEP. BILAC PINTO.
17/03/1955

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. RAYMUNDO DE BRITO.
    DCN1 22 03 55.
17/11/1955

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. RAYMUNDO DE BRITO À EMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO DEP. NESTOR DUARTE.
    DCN1 19 11 55 PÁG 8513 COL 01. Inteiro teor
23/11/1955

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP. SÉRGIO GUIMARÃES.
    REVISOR DEP. URIEL ALVIM.
    DCN1 02 12 55.
03/02/1956

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ COM EMENDA E FAVORÁVEL À EMENDA SUBSTITUTIVA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO, E DA CEC, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EMENDADO EM PLENÁRIO. PL 3406-B/53.
    DCN1 04 02 1956 PÁG 855 COL 03. Inteiro teor
08/02/1956

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP. NESTOR DUARTE, SOLCITANDO O PRONUNCIAMENTO DA MESA SOBRE PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DOS SUBSTITUTIVOS APRESENTADOS NA CCJ E NA CEC.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, FICANDO PREJUDICADOS O SUBSTTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PROJETO ORIGINAL.
    DCN1 09 02 1956 PÁG 1043 COL 01.
    DCN 09 02 1956 PÁG 1043 COL 01. Inteiro teor
01/03/1956

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    TENDO SIDO OFERECIDAS 12 EMENDAS PELO DEP. ADAUTO BOTELHO E OUTROS, O PROJETO RETORNOU ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ECONOMIA.
    DCN1 02 03 1956 PÁG 1407 COL 01. Inteiro teor
04/04/1956

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. RAYMUNDO DE BRITO.
    DCN1 12 04 56.
11/05/1956

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. RONDON PACHECO SOBRE EMENDAS DE SEGUNDA DISCUSSÃO CONSIDERANDO PREJUDICADAS AS DE NºS 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 12, E PELA REJEIÇÃO DAS DE NºS 1 E 11.
    DCN1 15 05 56 PÁG 3217 COL 03. (DCN INFORMA PROJETO 2.406 EQUIVOCADAMENTE) Inteiro teor
24/05/1956

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
    REVISOR DEP. URIEL ALVIM.
    DCN1 29 05 56.
30/07/1956

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. NESTOR DUARTE.
    DCN1 31 07 56 PÁG 6376 COL 02. Inteiro teor
11/09/1956

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À DE Nº 11 E CONSIDERANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS EMENDAS.
    DCN1 15 09 56.
25/09/1956

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 3 E 5, E DAS DE NºS 2, 6 E 7 COM SUBEMENDAS, E REJEITADAS AS DE NºS 1 E 4.
    ADIADA A VOTAÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.
    DCN1 02 10 56 PÁG 8898 COL 02. Inteiro teor
  • FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
    DCN1 26 09 56 PÁG 8690 COL 02. Inteiro teor
27/09/1956

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 9, 10 E 12, E REJEIÇÃO DAS DE NºS 8 E 11.
    DCN1 03 10 56.
05/10/1956

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
    DCN1 06 10 1956 PÁG 9126 COL 03. Inteiro teor
10/10/1956

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES SOBRE EMENDAS DA SEGUNDA DISCUSSÃO, DA CCJ CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE NºS 1 A 12, E DA COMISSÃO DE ECONOMIA, PELA APROVAÇÃO DAS DE NºS 3, 5, 9, 10 E 12 E PELA REJEIÇÃO DAS DE NºS 1, 4, 8 E 11, COM SUBEMENDAS SUBSTITUTIVAS ÀS DE NºS 2, 6 E 7. PL 3406-C/53.
    DCN1 11 10 56 PÁG 9299 COL 01. Inteiro teor
19/10/1956

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP. DANIEL FARACO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA AS EMENDAS DE NºS 2, 3, 9, 10 11 E 12.
    FALA, PARA QUESTÕES DE ORDEM, DOS DEP. NESTOR DUARTE E DANIEL FARACO.
    PROJETO RETIRADO DA ORDEM DO DIA EM RAZÃO DAS QUESTÕES DE ORDEM LEVANTADAS.
    DCN1 20 10 56 PÁG 9824 COL 02.
    ADIADA A VOTAÇÃO. Inteiro teor
14/11/1956

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
    DCN1 15 11 56 PÁG 11248 COL 02. Inteiro teor
23/11/1956

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
    DCN1 24 11 56 PÁG 11734 COL 02. Inteiro teor
04/12/1956

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
    DCN1 05 12 56 PÁG 12158 COL 01. Inteiro teor
05/02/1957

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
    DCN1 06 02 57 PÁG 276 COL 04. Inteiro teor
18/02/1957

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
    DCN1 19 02 57 PÁG 714 COL 01. Inteiro teor
30/04/1957

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
    DCN1 01 05 57 PÁG 2386 COL 02. Inteiro teor
13/06/1957

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDA SESSÃO.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP. VIEIRA DE MELO, PARA ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, POR DUAS SESSÕES.
    DCN1 14 06 1957 PÁG 3819 COL 01.

    Inteiro teor
17/06/1957

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
    REJEIÇÃO DO GRUPO DE EMENDAS, COM PARECER CONTRÁRIO, DE NºS 1, 4, 8 E 11.
    VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 12. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEP. DANIEL FARACO E NESTOR DUARTE.
    DCN1 18 06 57 PÁG 3938 COL 03.
    Inteiro teor
19/06/1957

Mesa Diretora ( MESA )

  • REPUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP. NESTOR DUARTE, PROFERIDO EM 17/06/57, POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÕES.
    DCN1 19 06 57 PÁG 3975 COL 04. Inteiro teor
21/06/1957

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO, EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP. NESTOR DUARTE, PARA ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 5 DIAS.
    DCN1 22 06 57 PÁG 4052 COL 01. Inteiro teor
01/08/1957

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 1, 4, 8 E 11, COM PARECERES CONTRÁRIOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ECONOMIA.
    APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PELO DEP. DANIEL FARACO PARA VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 2. FALAM PARA SEU ENCAMINHAMENTO OS DEP. NESTOR DUARTE, DANIEL FARACO, RONDON PACHECO, E PARA QUESTÃO DE ORDEM, O DEP. AURÉLIO VIANNA. APROVADO O REQUERIMENTO.
    VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 2. FALAM PARA ENCAMINHÁ-LA OS DEP. NESTOR DUARTE E DANIEL FARACO, E PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM, O DEP. AURÉLIO VIANNA.
    REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 2.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP. DANIEL FARACO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 02 08 57 PÁG 5552 COL 01. Inteiro teor
02/08/1957

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. FONSECA E SILVA.
06/08/1957

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
    EM VOTAÇÃO A EMENDA N° 2: FALAM, PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, OS DEPS. NESTOR DUARTE, JOÃO MENEZES, DANIEL FARACO, CARLOS LACERDA E SÉRGIO MAGALHÃES.
    APROVAÇÃO DA EMENDA N° 2.
    SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP. NESTOR DUARTE, LÍDER: SIM: 175; NÃO: 13; TOTAL: 188.
    APROVAÇÃO DA EMENDA N° 2.
    EM VOTAÇÃO A EMENDA N° 3. FALA, PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, O DEP. DANIEL FARACO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA N° 3.
    SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP. NESTOR DUARTE.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 07 08 57 PÁG 5721 COL 01.
    Inteiro teor
07/08/1957

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
    - EM VOTAÇÃO A EMENDA N° 3, COM PARECER CONTRÁRIO: FALAM PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO OS DEPS. NESTOR DUARTE, JOÃO MENEZES, AFONSO ARINOS, RONDON PACHECO, E PARA QUESTÕES DE ORDEM OS DEPS. NESTOR DUARTE, ADAIL BARRETO, AFONSO ARINOS E AURÉLIO VIANA.
    APROVAÇÃO DA EMENDA N° 3.
    SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP. NESTOR DUARTE, LÍDER: SIM: 169; NÃO: 32; TOTAL: 201.
    APROVAÇÃO DA EMENDA N° 3.
    - EM VOTAÇÃO A EMENDA Nº 5, COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
    APROVAÇÃO DA EMENDA N° 5.
    - APROVAÇÃO DA EMENDA N° 6.
    - EM VOTAÇÃO A EMENDA Nº 7: FALAM, PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, OS DEPS. ADAIL BARRETO, JOÃO MENEZES.
    APROVAÇÃO DA EMENDA N° 7.
    - APROVAÇÃO DA EMENDA N° 9.
    - EM VOTAÇÃO A EMENDA Nº 10: FALA, PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, O DEP. NESTOR DUARTE.
    APROVAÇÃO DA EMENDA N° 10.
    - APROVAÇÃO DA EMENDA N° 12.
    - EM VOTAÇÃO A EMENDA Nº 1: FALAM, PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, OS DEPS. NESTOR DUARTE, JOÃO MACHADO, ADAIL BARRETO E MÁRIO GOMES.
    REJEIÇÃO DA EMENDA N° 1.
    - REJEIÇÃO DA EMENDA N° 11.
    - APROVAÇÃO DO PL 3.406-C/53
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 07 08 57 PÁG 5774 COL 04. Inteiro teor
19/08/1957

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3406-D/53.
    DCN1 20 08 57 PÁG 6271 COL 01. Inteiro teor
20/08/1957

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 21 08 57 PÁG 6306 COL 01. Inteiro teor
06/09/1957

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO PELO OFÍCIO 1450/57.
    DCN1 11 09 62 PÁG 7074 COL 04. Inteiro teor
02/12/1958

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. IVAN BICHARA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
    DCN1 03 12 58 PÁG 7840 COL 01. Inteiro teor
30/07/1959

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. NESTOR DUARTE.
    DCN 31 07 56 PÁG 6376 COL 02. Inteiro teor
06/08/1959

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. ARNO ARNT PARA UMA COMUNICAÇÃO.
    DCN1 07 09 59 PÁG 4918 COL 01. Inteiro teor
29/08/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 564/62, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENVIO À SANÇÃO.
    DCN1 06 09 62 PÁG 5353 COL 03. Inteiro teor
10/09/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4132/62. DOFC 07 11 62. Vetado parcialmente. MCS 216/62-PE Razões do veto: DCN2 19 09 62 PÁG 2065 COL 03.
29/10/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO CN-40, DO SENADO FEDERAL, CONVOCANDO AS CASAS DO CONGRESSO PARA APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL NO DIA 13 DE NOVEMBRO.
    DCN1 08 11 62 PÁG 5890 COL 04. Inteiro teor
10/11/1962

Plenário ( PLEN )

  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
    SENADORES: LOPES DA COSTA E LINO DE MATOS; DEPUTADOS: RAYMUNDO BRITO, RONDON PACHECO E SÉRGIO MAGALHÃES.
    DCN 11 11 62 PÁG 6089 COL 03. Inteiro teor
12/11/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO N° 26/62, APRESENTADO PELA COMISSÃO MISTA DESIGNADA PARA APRECIAÇÃO DOS VETOS. Inteiro teor
13/11/1962

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
    COLOCAÇÃO DE 11 CEDULAS COLOCADAS SOBRE UMA SOBRECARTA. A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A MATÉRIA VETADA E AS CÉDULAS É A QUE CONSTA NOS AVULSOS DA ORDEM DO DIA.
    MANTIDOS OS DISPOSITIVOS VETADOS REFERENTES ÀS CEDULAS NÚMEROS 1 A 4.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ADAUTO CARDOSO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS VETOS.
    DCN2 14 11 62 PÁG 183 COL 02. Inteiro teor
29/11/1962

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DO OFÍCIO CN-56, DO SENADO FEDERAL, CANCELANDO A SESSÃO CONJUNTA QUE DEVERIA SER REALIZADA NO DIA 29/11/62.
    CONVOCAÇÃO DE NOVA SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 05/12/62, ÀS 21:30.
    DCN1 30 11 62 PÁG 6727 COL 01. Inteiro teor
05/12/1962

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
    COLOCAÇÃO DE 18 CEDULAS COLOCADAS SOBRE UMA SOBRECARTA. A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A MATÉRIA VETADA E AS CÉDULAS É A QUE CONSTA NOS AVULSOS DA ORDEM DO DIA.
    MANTIDOS OS DISPOSITIVOS VETADOS REFERENTES ÀS CEDULAS NÚMEROS 5 E 6.
    CEDULA 5, DO ART. 2°, INCISO II, A EXPRESSÃO "APROVADO EM LEI FEDERAL": VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO: "SIM": 8 VOTOS; "NÃO": 186 VOTOS; "EM BRANCO": 8 CÉDULAS.
    CEDULA 6, "PARÁGRAFO UNICO DO ART. 3°: VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO: "SIM": 10 VOTOS; "NÃO": 185 VOTOS; "EM BRANCO": 7 CÉDULAS.
    DCN2 06 12 62 PÁG 231 A 233 COL 01. Inteiro teor