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PL 3404/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9059/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Maurício Fruet - PMDB/PR

Apresentação
22/08/1989

Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.

Dados Complementares:
REDUZINDO OS VALORES DAS TAXAS DE LICENÇA DE PESCA AOS PESCADORES AMADORES, ISENTANDO DO PAGAMENTO OS IDOSOS E OS APOSENTADOS E AS EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COMPRIMENTO DE ATE 06 METROS, CASCO DE ALUMINIO E MOTOR DE ATE 25 HP.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9059/95. DOFC 14 06 95 PAG 8609 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICIO FRUET. DCN1 18 08 89 PAG 8013 COL 02. Inteiro teor
22/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 08 89 PAG 8333 COL 02. Inteiro teor
22/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CAPR E CEIC.
15/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MICHEL TEMER. DCN1 23 09 89 PAG 10250 COL 01. Inteiro teor
20/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12041 COL 03. Inteiro teor
04/10/1989

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS SABOIA. DCN1 06 10 89 PAG 11113 COL 03. Inteiro teor
30/04/1990

CAPR ( CAPR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS SABOIA.
09/05/1990

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS SABOIA, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 3504/89, APENSADO. DCN1 09 06 90 PAG 6796 COL 02. Inteiro teor
22/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 64/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 03. Inteiro teor
23/05/1990

CEIC ( CEIC )

  • RELATORA DEP LUCIA VANIA. DCN1 26 05 90 PAG 5762 COL 02. Inteiro teor
24/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 64/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
22/11/1990

CEIC ( CEIC )

  • PARECER DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS.
12/12/1990

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS. DCN1 15 12 90 PAG 14568 COL 03. Inteiro teor
23/10/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES. DCN1 26 10 91 PAG 21062 COL 02. Inteiro teor
29/11/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS. DC1S 20 02 92 PAG 0089 COL 02. Inteiro teor
12/12/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS.
10/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CAPR, CEIC E CDCMAM. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3404-A/89. DCN1 11 03 92 PAG 3385 COL 01. Inteiro teor
17/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A PAUTA PARA O DIA 18 03 93.
18/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. PREJUDICADO O PROJETO E OS PL. 3504/89 E 5098/90, APENSADOS.
18/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 03 93 PAG 5573 COL 02. Inteiro teor
18/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
18/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3404-B/89. DCN1 19 03 93 PAG 5574 COL 01. Inteiro teor
31/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PG-GSE/081/93.
25/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 776/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9059/95. DOFC 14 06 95 PAG 8609 COL 02.
21/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 893/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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