MPV 769/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia; Enviada ao Congresso Nacional

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/02/2017

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/02/2017 a 27/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/03/2017.
Senado Federal: 21/03/2017 a 03/04/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/04/2017 a 06/04/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/04/2017.
Congresso Nacional: 21/02/2017 a 21/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/02/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2017 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/06/2017 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
À SLCN, para providências cabíveis.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 2 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/02/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/02/2017 a 27/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 20/03/2017.
    Senado Federal: 21/03/2017 a 03/04/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/04/2017 a 06/04/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/04/2017.
    Congresso Nacional: 21/02/2017 a 21/04/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/06/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/02/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

22/02/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/02/2017 a 27/02/2017). Em virtude do feriado, receberemos até o dia 2/03, quinta-feira.
27/02/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

03/03/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebido do Líder do Partido da República - PR, Deputado Aelton Freitas, Of. nº 044/2017 - LidPR, de 22.02.2017, solicita a relatoria da Medida Provisória nº 769/2017 para o Deputado Vicentinho Júnior. Anexado à folha de nº 15.
06/03/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 11/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 769, de 2017, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
13/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 166/2017-CN comunica o encaminhamento da MPV 769/17 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação
05/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 22, de 04/04/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/04/17 - Seção 1 - Pág. 3).
16/05/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 20, Of. n. 442/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de 16.05.2017, comunica que em virtude das decisões proferidas nas Questões n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV 769/2017 pela Câmara dos Deputados é o dia 30 de maio do corrente ano.
21/06/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SLCN, para providências cabíveis.
  • (Ação Legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
    Término do prazo de vigência, em 20 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
    Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
    A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
22/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 35, de 21/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 769, de 2017, no dia 20 de junho do corrente ano (DOU de 22/06/17 - Seção 1 - pág. 1).
23/06/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • - Ofício nº 328(CN), de 23.6.2017, do Presidente no exercício da Primeira-Secretaria ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, participando que a Medida Provisória 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano. Anexado à folha de nº 23.
    - Mensagem nº 40, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano. Anexado à folha de nº 24.
23/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 329-CN, de 23/06/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 769, de 2017, no dia 20 de junho do corrente ano.
06/07/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
05/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 447-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 769, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 20/06/2017.