PL 3403/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10048/2000

Origem: PLS 297/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Francisco Rollemberg - PFL/SE

Apresentação
02/12/1992

Ementa
DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A CLIENTELA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.048/00. DOFC 09 11 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE EM 08.11.00 (MSC 1661/00-PE e MSG 1093/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 10 11 00 PAG 0009 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CVTDUI, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
11/02/1993

CVTDUI ( CVTDUI )

  • RELATOR DEP CARLOS NELSON. DCN1 20 02 93 PAG 4122 COL 01. Inteiro teor
14/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CVT, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (RESOLUÇÃO 25/93).
29/04/1993

Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 29 04 A 06 05 93. DCN1 28 04 93 PAG 8256 COL 01.
06/05/1993

Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/11/1993

Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS NELSON, COM EMENDA. DCN1 05 02 94 PAG 1570 COL 02.
11/11/1993

Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS NELSON, COM EMENDA. (PL. 3403-A/92). DCN1 05 02 94 PAG 1570 COL 02. Inteiro teor
08/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP MARTA SUPLICY. DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 01.
10/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.
20/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY, COM EMENDA.
04/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY, COM EMENDA. (PL. 3403-B/92). DCN1 06 05 95 PAG 9222 COL 02. Inteiro teor
11/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
18/05/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 05 95. DCN1 20 05 95 PAG 10706 COL 01.
  • RELATOR DEP ALBERICO FILHO. DCN1 23 05 95 PAG 10875 COL 02.
30/05/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/08/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO.
22/08/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP SALOMÃO CRUZ E CELSO RUSSOMANNO. DCD 16 01 96 PAG 1327 COL 02.
08/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF TP 239/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4590/94 A ESTE. DCN1 12 09 95 PAG 21597 COL 01. Inteiro teor
15/09/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP SALOMÃO CRUZ E CELSO RUSSOMANNO, AMBOS APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
20/09/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, DOS DEP CELSO RUSSOMANNO E SALOMÃO CRUZ, COM SUBSTITUTIVO, DESIGNADOS RELATORES DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP ALBERICO FILHO. PL. 3403-C/92. DCD 03 02 96 PAG 3303 COL 01. Inteiro teor
11/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01.
  • RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA. DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.
23/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS DA CVT, CSSF, E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM SUBEMENDA A ESTE.
11/04/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DAS CVT E CSSF; E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM SUBEMENDA A ESTE. DCD 15 06 96 PAG 0037 COL 02, SUPLEMENTO. Inteiro teor
29/04/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CSSF, CDCMAM E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3403-D/92. DCD 08 05 96 PAG 12712 COL 02. Inteiro teor
08/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 08 A 14 05 96. DCD 08 05 96 PAG 12822 COL 01. Inteiro teor
15/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/420/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
28/05/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 3403-E/92). DCD 29 06 96 PAG 15414 COL 01. Inteiro teor
21/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/117/96.
08/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.048/00. DOFC 09 11 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE EM 08.11.00 (MSC 1661/00-PE e MSG 1093/00-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 10 11 00 PAG 0009 COL 02.
    MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
12/12/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1093/00-CN.
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: RENAN CALHEIROS, ÁLVARO DIAS E ROBERTO FREIRE. DEPUTADOS: ALBÉRICO FILHO, EDUARDO BARBOSA E EDUARDO JORGE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 15 02 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 25 02 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
15/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 105/2000.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 38. DCN 21 05 04 PAG 778 COL 01. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 38 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16456 e 16499, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 66 e 109.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.