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PL 6924/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC

Apresentação
15/02/2017

Ementa
Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre medidas de proteção, instituto da adoção e prazos processuais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2017 Apense-se ao PL-5850/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.850/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2017 - 20h30 - 243ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6924/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências' e a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre medidas de proteção, instituto da adoção e prazos processuais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5909/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requeiro a V. Exa, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que 0 PL 6924 de 2017, seja apensado ao PL 5.850 de 14 de julho de 2016". Inteiro teor
02/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5850/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
02/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
02/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/17 PÁG 08 COL 01. Inteiro teor
07/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 5.909/2017, conforme o seguinte teor: "Arquive-se, tendo em vista que o pedido veiculado no Requerimento n. 5.909/2017 se refere a providência já contemplada no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.924/2017. Publique-se. Oficie-se".
04/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.850/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2017 - 20h30 - 243ª Sessão).
  • Desapensação automática deste do PL 5.850/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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