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PL 6782/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA

Apresentação
21/12/2016

Ementa
Altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas e títulos, delegatários de serventias extrajudiciais deficitárias, à acumulação ou anexação dos serviços, em razão do volume dos serviços ou da receita, ou ainda, em razão do desinteresse ou inexistência de candidatos. Estabelecer a estes profissionais do direito uma renda digna, através de um fundo nacional, que se constituíra por meio da contribuição mensal, suportada pelos próprios notários e registradores e destinado à complementação de receita bruta mínima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/02/2017 Apense-se à(ao) PL-7975/2014. Em razaõ desta apensação, a CFT deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matéria e Art. 54 do RICD, devido a criação de fundo prevista no Art. 28 § 6º do PL 6782/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6782/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas e títulos, delegatários de serventias extrajudiciais deficitárias, à acumulação ou anexação dos serviços, em razão do volume dos serviços ou da receita, ou ainda, em razão do desinteresse ou inexistência de candidatos. Estabelecer a estes profissionais do direito uma renda digna, através de um fundo nacional, que se constituíra por meio da contribuição mensal, suportada pelos próprios notários e registradores e destinado à complementação de receita bruta mínima". Inteiro teor
13/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7975/2014. Em razaõ desta apensação, a CFT deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matéria e Art. 54 do RICD, devido a criação de fundo prevista no Art. 28 § 6º do PL 6782/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/17 PÁG 94 COL 01. Inteiro teor
14/02/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6797/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.975/2014 e 6.782/2016". Inteiro teor
10/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.797/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.797/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.975/2014 e 6.782/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
30/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7975/2014
15/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7975/2014
29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.
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