PL 6770/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Tampinha - PSD/MT
Apresentação
20/12/2016
Ementa
Determina a obrigatoriedade de aposição de etiquetas coloridas que informem sobre a quantidade de sódio, açúcares, gorduras, conservantes e demais substâncias potencialmente prejudiciais à saúde nos rótulos de produtos alimentícios manufaturados e comercializados em território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/05/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.494/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.494/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.770/2016 ao Projeto de Lei n. 5.522/2016. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017) | 30/03/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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