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PEC 301/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Apresentação
20/12/2016

Ementa
Acrescenta o artigo 131-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Constituição da República, estabelecendo a Advocacia Pública de Estatais

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/03/2017	Defiro o Requerimento n. 5.974/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 145/2015 e n. 301/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 301/2016 à Proposta de Emenda à Constituição n. 145/2015. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	15/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inadmissibilidade da PEC 145/2015 e pela admissibilidade da PEC 301/2016, apensada. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 301/2016, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Acrescenta o artigo 131-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Constituição da República, estabelecendo a Advocacia Pública de Estatais". Inteiro teor
21/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
21/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/16 PÁG 28 COL 01. Inteiro teor
04/01/2017	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/01/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/17 PÁG 700 COL 01. Inteiro teor
21/02/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5974/2017, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer a apensação da PEC 301/2016 à PEC 145/2015". Inteiro teor
13/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 5.974/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 145/2015 e n. 301/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 301/2016 à Proposta de Emenda à Constituição n. 145/2015. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
15/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC, o Memorando 23/2017, solicitando a apensação da PEC 301/16 à de número 145/15.
15/08/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Pereira Júnior à PEC 145/2015. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inadmissibilidade da PEC 145/2015 e pela admissibilidade da PEC 301/2016, apensada. Inteiro teor
12/09/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o parecer.
28/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição n° 301/2016, apensada, em face do arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 145/2015, principal.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 169/2019, pela Deputadoa Jhc PSB, que:"Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019. Inteiro teor