Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• A Comissão é instalada, sendo eleitos a Deputada Maria Helena para Presidente e o Senador Paulo Rocha para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Vanessa Grazziotin

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 8, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 212/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 757/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2017. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 650/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 757/2016. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 757/2016, que conclui pelo PLV nº 13, de 2017. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 13, de 2017, da Comissão Mista da MPV 757/2016, que Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. Inteiro teor
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
• Leitura do recebimento do Ofício n° 212/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 757/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 9h20 - 109ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 757 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2017, ressalvado o destaque.
• Votação do artigo 16 do PLV 13/17, apresentado à MPV 757/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 264; não: 89; abstenção: 1; total: 354.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 757-A/2016 - PLV 13/2017).
  DCD de 16/05/17 PÁG 58 COL 01. Suplemento ao 82. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 235/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 336/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of 445-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 757, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 16/06/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.