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MPV 753/2016 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/12/2016

Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

Dados Complementares:
Trata de repartição com Estados e Municípios de recursos arrecadados com multa relativa à repatriação de bens.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/12/2016 a 04/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 25/02/2017. Senado Federal: 26/02/2017 a 11/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2017 a 14/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2017. Congresso Nacional: 19/12/2016 a 29/03/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	19/12/2016

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2016	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2016	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/12/2016	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 20/12/2016 a 04/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 25/02/2017. Senado Federal: 26/02/2017 a 11/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2017 a 14/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2017. Congresso Nacional: 19/12/2016 a 29/03/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/01/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 3-CN, de 31/01/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 753, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
07/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Júlio Cesar para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Danilo Cabral.
21/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 4, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
31/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 30, de 30/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 753, de 2016, no dia 28 de maio do corrente ano (DOU de 31/05/17 - Seção 1 - pág. 1). Recebido o Ofício n. 245-CN, de 31/05/2017, comunica o o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 753, de 2016, no dia 28 de maio do corrente ano.
22/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Of 388-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 753, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28/5/2017.