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MPV 753/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/12/2016

Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

Dados Complementares:
Trata de repartição com Estados e Municípios de recursos arrecadados com multa relativa à repatriação de bens.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/12/2016 a 04/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/02/2017.
Senado Federal: 26/02/2017 a 11/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2017 a 14/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2017.
Congresso Nacional: 19/12/2016 a 29/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2016 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/12/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/12/2016 a 04/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 25/02/2017.
    Senado Federal: 26/02/2017 a 11/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2017 a 14/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2017.
    Congresso Nacional: 19/12/2016 a 29/03/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 3-CN, de 31/01/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 753, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Júlio Cesar para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Danilo Cabral.
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 4, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 30, de 30/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 753, de 2016, no dia 28 de maio do corrente ano (DOU de 31/05/17 - Seção 1 - pág. 1).
  • Recebido o Ofício n. 245-CN, de 31/05/2017, comunica o o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 753, de 2016, no dia 28 de maio do corrente ano.
22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 388-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 753, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28/5/2017.