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PL 6740/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fábio Mitidieri - PSD/SE

Apresentação
15/12/2016

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2017 Apense-se à(ao) PL-3570/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2024 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6740/2016, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada". Inteiro teor
04/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3570/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/01/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 292 COL 01. Inteiro teor
17/08/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 242/2017, pelos Deputados João Rodrigues (PSD-SC) e Wilson Beserra (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.740, de 2016, que 'altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada'". Inteiro teor
23/08/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Aprovado requerimento n. 242/2017 do Sr. João Rodrigues que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.740, de 2016, que "altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada".
29/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7811/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6740, de 2016, do Deputado Fábio Mitidieri, que Altera dispositivo da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.
    ". Inteiro teor
06/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-3570/2015
09/11/2018

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3570/2015
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2019. Inteiro teor
20/06/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.
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