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PDC 567/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Ementa
Susta a aplicação da Seção V do Capítulo I da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Dados Complementares:
Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2016 Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2017 Viação e Transportes ( CVT )
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 567/2016, pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e outros, que: "Susta a aplicação da Seção V do Capítulo I da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC". Inteiro teor
15/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5720/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA na apreciação do PDC 567/2016.
    ". Inteiro teor
20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/16 PÁG. 22 COL. 01. Inteiro teor
22/12/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/01/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/04/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PDC-562/2016
14/06/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
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