PL 6712/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Laercio Oliveira - SD/SE
Apresentação
14/12/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dados Complementares:
Exige a comprovação de vício de consentimento para a nulidade de instrumentos coletivos de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/01/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
03/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
05/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/01/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/09/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/10/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/01/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|