VTS 6 CCJC => PEC 287/2016 Inteiro teor
Voto em Separado
Identificação da Proposição
Autor
Rocha - PSDB/AC
Apresentação
14/12/2016
Ementa
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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