SBT 1 CSSF => PL 2386/2015
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Diego Garcia - PHS/PR
Apresentação
13/12/2016
Ementa
Parecer com Substitutivo ao PL 2386 de 2015, Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990, para dispor sobre a irrenunciabilidade do direito a impenhorabilidade do bem de família.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|