PL 6667/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
13/12/2016

Ementa
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 6.667/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 7.039/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6667/2016, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil". Inteiro teor
20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/16, PÁG 23 COL 01. Inteiro teor
22/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7039/2017, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6667 de 2016". Inteiro teor
29/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 6.667/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 7.039/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o memo nº 177/17 - COPER solicitando devolução deste. Inteiro teor
05/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo 177/17-COPER.