RCP 30/2016 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
29/11/2016

Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de radares, barreiras eletrônicas destinadas a fiscalização e aplicação de multa, na denominada "indústria das multas" em todo o território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
07/02/2017 Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/02/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão para, nos termos do art. 35, § 3º, primeira parte, funcionar no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI n. 30/2016, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de radares, barreiras eletrônicas destinadas a fiscalização e aplicação de multa, na denominada 'indústria das multas' em todo o território nacional". Inteiro teor
29/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão para, nos termos do art. 35, § 3º, primeira parte, funcionar no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Publique-se. Inteiro teor
07/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/2017
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003 em resposta à Questão de Ordem n. 03/2003, assim como as proposições acessórias àqueles. Publique-se". Inteiro teor