PL 6533/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 3514/2015

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
23/11/2016

Ementa
Determina a aplicação de lei mais favorável ao consumidor, nos casos que especifica

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 4.657, de 1942.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2017 Deferido o Requerimento n. 6.338/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.338/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.533/2016 ao Projeto de Lei n. 3.514/2015. Publique-se. Oficie-se”.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6533/2016, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Determina a aplicação de lei mais favorável ao consumidor, nos casos que especifica". Inteiro teor
30/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/16.PÁG 65 COL 01. Inteiro teor
05/12/2016

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
07/12/2016

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
08/12/2016

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2016)
20/12/2016

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6338/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a apensação do PL 6.533/2016, de autoria do Deputado Lobbe Neto, ao PL 3.514/2015, de autoria do Senado Federal - Senador José Sarney". Inteiro teor
09/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.338/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.338/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.533/2016 ao Projeto de Lei n. 3.514/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memo nº 69/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
16/05/2017

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução à CCP