EMC 1/2016 CDC => PL 4032/2015
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Silvio Costa - PTdoB/PE
Apresentação
23/11/2016
Ementa
Atribui privilegio especial aos créditos de que sejam titulares os compradores de imóveis, para que tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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