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MPV 751/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13439/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/11/2016

Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/11/2016 a 16/11/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/12/2016.
Senado Federal: 08/12/2016 a 21/12/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2016 a 03/02/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2017.
Congresso Nacional: 10/11/2016 a 18/02/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 10/11/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 213/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/11/2016

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/11/2016 a 16/11/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 07/12/2016.
    Senado Federal: 08/12/2016 a 21/12/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2016 a 03/02/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2017.
    Congresso Nacional: 10/11/2016 a 18/02/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 541-CN, de 17/11/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 751, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
13/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio.
14/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 2, de 13/02/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/17 - Seção 1 - Pág. 1).
15/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2017.
23/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 179/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 751/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 603/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 751/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 751/2016, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 2, de 2017, da Comissão Mista da MPV 751/2016, que Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício n° 179/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 751/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 23/03/2017 - 14h - 46ª Sessão).
23/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/17 PÁG 182 COL 01. Inteiro teor
28/03/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 751 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 32.
  • Votação da Emenda nº 34, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Aprovada a Emenda nº 34. Sim: 245; não: 179; abstenção: 1; total: 425.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
28/03/2017

Plenário ( PLEN ) - 20:37 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda 29, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 29.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergílio (SD-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 751-A/2016 - PLV 2/2017).
    DCD de 29/03/17 PÁG 77 COL 01. Inteiro teor
29/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/17/SGM-P. Inteiro teor
06/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 190/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
27/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13439/2017. DOU 28/04/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 130/17-PE). Razões do veto: DOU 28/04/17 PÁG 05 COL 01.
10/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 213/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
31/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 420-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 2, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 751, de 2016.
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