SBT 1 CREDN => PL 3511/2015
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcus Vicente - PP/ES
Apresentação
08/11/2016
Ementa
Relatório à CREDN, do PROJETO DE LEI N. 3511, DE 2015, que revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/11/2016 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/11/2016 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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