MPV 750/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Enviada ao Congresso Nacional

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/11/2016

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
A medida abre créditos extraordinários em favor dos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados (24,7 milhões de reais); e Poder Judiciário (57,86 milhões de reais, para diversos órgãos), para diversos gastos correntes com objetivo de evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/11/2016 a 09/11/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 30/11/2016.
Senado Federal: 01/12/2016 a 14/12/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2016 a 17/12/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2016.
Congresso Nacional: 03/11/2016 a 11/02/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/11/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/11/2016 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
03/02/2017 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 32).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/11/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/11/2016 a 09/11/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 30/11/2016.
    Senado Federal: 01/12/2016 a 14/12/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2016 a 17/12/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2016.
    Congresso Nacional: 03/11/2016 a 11/02/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • CRONOGRAMA Inteiro teor
  • Prazo para Emendas à Medida Provisória de 04/11/2016 a 09/11/2016.
09/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 28, Ofício nº 523 (CN), de 8/11/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a adoção pelo Presidente da República da Medida Provisória 750/2016, bem como sua publicação do Diário Oficial da União do dia 3 de novembro de 2016.
  • Encerrado o prazo à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Emendas ao Projeto
28/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 31, Of. n. 1715/2016/SGM/P, DE 16.11.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados Ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Deputado Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 750/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 23 de março de 2016.
03/02/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 32).
03/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 1, de 02/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/02/17 - Seção 1 - Pág. 1).
13/02/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
16/03/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada às folhas de nºs 33 e 38, Nota Técnica nº 49/2016Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 750, de 2016, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
    Inteiro teor
17/04/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SLCN, para providências cabíveis.
  • (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
    Término do prazo de vigência, em 12 de abril do corrente, da Medida Provisória.
    Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
    A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
  • Aguardando designação de Relator para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, conforme art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional.
18/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 23, de 17/04/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 750, de 2016, no dia 12 de abril do corrente ano (DOU de 18/04/17 - Seção 1 - pág. 1).
  • Recebido o Ofício n. 199-CN, de 18/04/2017, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 750, de 2016, no dia 12 de abril do corrente ano.
19/04/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 40, Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2017, faz saber que a Medida Provisória nº 750/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano.
28/04/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.