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SBT 1 CCJC => PL 5742/2016 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 5742/2016


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Bulhões - PRB/SP

Apresentação
18/10/2016

Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 5742, DE 2016 Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime. Art. 2º O art. 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 61. ............................................................... ............................................................................ II - ....................................................................... ............................................................................ m) quando fornecer à vítima álcool ou substância de efeitos análogos para facilitar o cometimento do crime." (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/2016 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor