Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 3289/1984 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7565/1986

Origem: MSC 94/1984


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/04/1984

Ementa
DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DO AR.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7565/86. DOFC 23 12 86 PAG 19567 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 805/86-PE E MSC 193/87-CN). DOFC 23 12 86 PAG 19627 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC1S 11 04 84, PÁG. 0002, COL. 1. Inteiro teor
10/04/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 13 06 86 PAG 5802 COL 03. Inteiro teor
10/04/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • O SR PRESIDENTE DA CONHECIMENTO A CASA DO RECEBIMENTO DESTE PROJETO, A SER SUBMETIDO A SUA CONSIDERAÇÃO. DCN1 11 04 84 PAG 1742 COL 01. Inteiro teor
24/05/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP FLAVIO BIERRENBACH SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL E PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE. DCN1 25 05 84 PAG 4407 COL 01 E PAG 4428 COL 01. Inteiro teor
28/05/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • RECLAMAÇÃO DO DEP ODILON SALMORIA, RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE, COMUNICANDO QUE OS PRAZOS NÃO ESTÃO CORRENDO. DCN1 29 05 84 PAG 4570 COL 03. Inteiro teor
05/06/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • RECLAMAÇÃO DO DEP ODILON SALMORIA, RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE. DCN1 06 06 84 PAG 5069 COL 03. Inteiro teor
07/06/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • RECLAMAÇÃO DO DEP ODILON SALMORIA, RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE. DCN1 08 06 84 PAG 5318 COL 03. Inteiro teor
12/06/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DESIGNAÇÃO DOS DEPUTADOS PARA CONSTITUIREM A COMISSÃO ESPECIAL, DE ACORDO COM AS INDICAÇÕES DAS LIDERANÇAS: PDS - TITULARES: DEP BONIFACIO DE ANDRADA, NAVARRO VIEIRA FILHO, MANOEL RIBEIRO, ADHEMAR GHISI E ITALO CONTI; SUPLENTES - DEP JOSE RIBAMAR MACHADO, VICTOR FACCIONI, OSMAR LEITÃO, VIVALDO FROTA E EURICO RIBEIRO. PMDB - TITULARES: DEP ODILON SALMORIA, JORGE VARGAS, JOSE MARANHÃO, FLAVIO BIERRENBACH E JORGE VIANNA. PDT - TITULAR: DEP MATHEUS SCHMIDT; SUPLENTE - DEP CLEMIR RAMOS. DCN1 13 06 84 PAG 5637 COL 03. Inteiro teor
20/06/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 181/84 E 182/84, DA LIDERANÇA DO PMDB, INDICANDO OS DEP ALDO ARANTES E HORACIO ORTIZ, MEMBROS SUPLENTES DA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 21 06 84 PAG 6190 COL 02. Inteiro teor
27/06/1984

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES, SENDO ELEITOS PARA PRESIDENTE O DEP BONIFACIO DE ANDRADA, E PRIMEIRO E SEGUNDO VICE-PRESIDENTES OS DEP MANOEL RIBEIRO E JOSE MARANHÃO. DCN1 18 08 84 PAG 8053 COL 01.
  • PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 215 DO REGIMENTO INTERNO, NOS DIAS: 15, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 28 E 29 06 84; 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29 E 30 08 84.
16/08/1984

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR-GERAL DEP JORGE VARGAS. DCN1 20 10 84 PAG 12637 COL 02.
22/08/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 02/84, DA CESP, SOLICITANDO A REMESSA DOS PROJETOS QUE VERSEM SOBRE ESTA MATERIA. DCN1 23 08 84 PAG 8276 COL 03. Inteiro teor
  • REMESSA A CESP DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: PL. 1226/75, PL. 1505-A/79, PL. 148/83, PL. 1930/83, PL. 2191/83, PL. 1968/83, PL. 2842/83, PL. 2924/83, PL. 3038/84, PL. 3123/84 E PL. 3487/84.
18/09/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PRESIDENTE DA CESP, DE PRORROGAÇÃO POR 30 SESSÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JACQUES D'ORNELLAS, LIDER DO PDT; SIM - 115; NÃO - 03; ABST - 04, TOTAL - 122. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 09 84 PAG 10157 COL 03. Inteiro teor
19/09/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PRESIDENTE DA CESP, DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 30 SESSÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENARIO. DCN1 20 09 84 PAG 10313 COL 02. Inteiro teor
20/09/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, NOS DIAS: 20, 21, 24, 25, 26, 27 E 28 09 84; 01, 02, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30 E 31 10 84; 05 E 06 11 84. DCN1 06 11 84 PAG 13554 COL 01. Inteiro teor
17/10/1984

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DE SUGESTÃO DO RELATOR-GERAL, DEP JORGE VARGAS, PARA EXAME DO PROJETO NO SISTEMA DE RELATORES PARCIAIS.
22/10/1984

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • DEVOLUÇÃO A CCP DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: PL. 1505-A/79, PL. 148/83, PL. 1930/83, PL. 1968/83 (ANEXOS PL. 1970/83, PL. 2068/83 E PL. 3367/84), PL. 2191/83 (ANEXOS PL. 2281/83 E PL. 4338/84), PL. 2842/83, PL. 2924/83, PL. 3038/84, PL. 3123/84 E PL. 3487/84.
07/11/1984

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • EMENDAS APRESENTADAS: DEP JOSE MARANHÃO - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21; DEP ODILON SALMORIA - 10. DCN1 08 11 84 PAG 13792.
21/11/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PRESIDENTE DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR 15 SESSÕES, PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER. DCN1 22 11 84 PAG 14686 COL 01. Inteiro teor
22/11/1984

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR-GERAL DEP JORGE VARGAS. RELATORES-PARCIAIS: DEP NAVARRO VIEIRA FILHO - TITULOS I E II; DEP JOSE MARANHÃO - TITULOS III E IV; DEP MATHEUS SCHMIDT - TITULOS V E VI; DEP FLAVIO BIERRENBACH - TITULOS VII E VIII; DEP ODILON SALMORIA - TITULOS IX, X E XI. DCN1 05 12 84 PAG 16082 COL 03.
21/03/1985

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTE PROJETO, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO, POR 120 SESSÕES, DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO GERAL. DCN1 22 03 85 PAG 1591 COL 02. Inteiro teor
02/04/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 078/85, DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, INDICANDO O DEP JOSE RIBAMAR MACHADO, SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO EX-DEPUTADO ADHEMAR GHISI. DCN1 03 04 85 PAG 2302 COL 01. Inteiro teor
15/04/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ENCAMINHADO O PL. 3618/84 A COMISSÃO ESPECIAL CODIGO BRASILEIRO DO AR.
18/04/1985

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • REUNIÃO DA COMISSÃO PARA ANALISE E DISCUSSÃO DOS RELATORIOS-PARCIAIS E RESPECTIVAS EMENDAS. DCN1 18 05 85 PAG 4652 COL 03.
09/05/1985

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP JOSE MARANHÃO, RELATOR-PARCIAL DOS TITULOS III E IV, A EMENDA 10 DE AUTORIA DO DEP ODILON SALMORIA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11 E DA EMENDA APRESENTADA PELO DEP JOSE MARANHÃO, AO ARTIGO 26. DCN1 01 06 85 PAG 5421 COL 03.
30/05/1985

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • MANIFESTAÇÃO DO DEP FLAVIO BIERRENBACH, RELATOR-PARCIAL DOS TITULOS VII E VIII, QUANTO AS EMENDAS APRESENTADAS: EMENDA 14, APROVADA COM SUBEMENDA DA COMISSÃO; EMENDA 15, APROVADA COM SUBEMENDA DA COMISSÃO. O DEP JOSE RIBAMAR MACHADO SUBSTITUINDO O DEP ODILON SALMORIA, RELATOR-PARCIAL DOS TITULOS IX E X, DEU PARECER AS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 17 E 20, APROVADAS PELA COMISSÃO; EMENDAS 18 E 19, APROVADAS COM SUBEMENDA; EMENDA 21, APROVADA COM EMENDA DE REDAÇÃO.
26/06/1985

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DA EMENDA 04 DO DEP JOSE MARANHÃO QUE SERA INCORPORADA AO RELATORIO FINAL. DCN1 07 09 85 PAG 9564 COL 02.
27/06/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 198/85, DO LIDER DO PMDB, INDICANDO O DEP PEDRO SAMPAIO, MEMBRO EFETIVO DA CESP DO CODIGO DO AR, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP ERNESTO DE MARCO. DCN1 28 06 85 PAG 7051 COL 02. Inteiro teor
20/08/1985

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • OF 231/85, DO LIDER DO PMDB AO PRESIDENTE DA CD, COMUNICANDO O AFASTAMENTO DO DEP ALDO ARANTES, COMO SUPLENTE DESTA COMISSÃO. O PRESIDENTE LEMBROU A NECESSIDADE DE SEREM ENTREGUES OS RELATORIOS PARCIAIS A FIM DE QUE O RELATOR GERAL POSSA APRESENTAR SEU PARECER FINAL. DCN1 19 10 85 PAG 12453 COL 01.
03/10/1985

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • O PRESIDENTE EM EXERCICIO, DEP MANOEL RIBEIRO, COMUNICOU QUE OS RELATORIOS-PARCIAIS HAVIAM SIDO ENTREGUES AO RELATOR-GERAL, DEP JORGE VARGAS, COM EXCEÇÃO DO RELATORIO-PARCIAL DO DEP JOSE MARANHÃO, OBEDECENDO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 219 DO RI. O DEP JORGE VARGAS INFORMOU QUE INICIARA O SEU RELATORIO DIA 07, DEVENDO APRESENTA-LO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ATE O DIA 23. DCN1 26 10 85 PAG 12486 COL 03.
24/10/1985

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • VISTA CONJUNTA DO RELATORIO A TODOS OS MEMBROS DA CESP. DCN1 09 11 85 PAG 13494 COL 03.
29/10/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 323/85, DO LIDER DO PMDB, INDICANDO O DEP ODILON SALMORIA, COMO MEMBRO SUPLENTE DA CESP, DESTINADA A DAR PARECER SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 30 10 85 PAG 12546 COL 02. Inteiro teor
07/11/1985

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • DEVOLUÇÃO DA VISTA POR TODOS OS MEMBROS DA CESP. VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR GERAL DEP JORGE VARGAS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 04, 09, 13, 17 E 20; PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DOS RELATORES PARCIAIS DAS EMENDAS 14, COM SUBEMENDA DO DEP FLAVIO BIERRENBACH, 19, 21, COM SUBEMENDA DO DEP JOSE RIBAMAR MACHADO; PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DO RELATOR GERAL, DAS EMENDAS 06, 10, 12, 16 E 18; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 05, 07, 11 E 15; COM SUBEMENDA DO RELATOR GERAL AS EMENDAS 01, 03 E 08; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR GERAL RG-1 A RG-89; PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DO RELATOR GERAL A EMENDA DO RELATOR PARCIAL DEP ITALO CONTI - APROVAÇÃO DO RELATORIO GERAL. DCN1 23 11 85 PAG 14209 COL 03.
28/11/1985

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • DEVOLUÇÃO DOS PL. 1226/75 E PL. 3618/84 A CCP.
05/12/1985

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3289-A/84. DC1S 06 12 85.
03/04/1986

PLENÁRIO ( PLEN )

  • O SR PRESIDENTE CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINARIA PARA O DIA 08 04 86, AS 10 HORAS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DESTE. DCN1 04 04 86 PAG 1633 COL 01. Inteiro teor
08/04/1986

PLENÁRIO ( PLEN )

  • O SR PRESIDENTE SUSPENDE A SESSÃO POR CONSTATAR A INEXISTENCIA DE QUORUM, COMUNICANDO QUE SERA MARCADA UMA NOVA DATA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 09 04 86 PAG 1782 COL 01. Inteiro teor
14/04/1986

PLENÁRIO ( PLEN )

  • O SR PRESIDENTE CONVOCA UMA SESSÃO EXTRAORDINARIA PARA O DIA 17 04 86, AS 10 HORAS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 15 04 86 PAG 2193 COL 01. Inteiro teor
17/04/1986

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JORGE VARGAS, BONIFACIO DE ANDRADA, CUNHA BUENO, ODILON SALMORIA, ROBERTO JEFFERSON, SEBASTIÃO CURIO E JOSE MENDONÇA DE MORAIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDA 02, 04, 09, 17 E 20. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, QUE DEIXA DE SER PROCEDIDA DEVIDO O ADIANTAR DA HORA. O SR PRESIDENTE COMUNICA QUE, POSTERIORMENTE, SERA MARCADA UMA NOVA DATA PARA PROSSEGUIMENTO DA VOTAÇÃO. DCN1 18 04 86 PAG 2421 COL 02. Inteiro teor
07/05/1986

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO DE UMA SESSÃO EXTRAORDINARIA PARA O DIA 08 05 86, DESTINADA A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 08 05 86 PAG 3470 COL 01. Inteiro teor
08/05/1986

PLENÁRIO ( PLEN )

  • SUSPENSA A SESSÃO DEVIDO AO FALECIMENTO DO DEP ERNANI SATYRO. DCN1 09 05 86 PAG 3522 COL 03. Inteiro teor
21/05/1986

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO DE UMA SESSÃO EXTRAORDINARIA PARA O DIA 22 05 86, DESTINADA A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 05 86 PAG 4394 COL 01. Inteiro teor
22/05/1986

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 04, 09 E 20. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 01. PREJUDICADA A EMENDA 01. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 03. PREJUDICADA A EMENDA 03. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 06. APROVAÇÃO DA EMENDA 06. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 08. APROVAÇÃO DA EMENDA 08. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 10. APROVAÇÃO DA EMENDA 10. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 12. APROVAÇÃO DA EMENDA 12. APROVAÇÃO DA SUEMENDA A EMENDA 13. APROVAÇÃO DA EMENDA 13. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 14. APROVAÇÃO DA EMENDA 14. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 16. APROVAÇÃO DA EMENDA 16. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 18. APROVAÇÃO DA EMENDA 18. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 19. APROVAÇÃO DA EMENDA 19. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 21. APROVAÇÃO DA EMENDA 21. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DO RELATOR GERAL A EMENDA DO RELATOR PARCIAL (DEP ITALO CONTI). APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 01 A 89 DO RELATOR GERAL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 05, 07, 11 E 15. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADA A EMENDA DO RELATOR PARCIAL, DEP ITALO CONTI.
22/05/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 05 86 PAG 4455 COL 01. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11239 COL 02. Inteiro teor
22/05/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JORGE VARGAS.
22/05/1986

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
22/05/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3289-B/84. DCN1 23 05 86 PAG 4631 COL 01. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11239 COL 02. Inteiro teor
04/06/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 167/86. DCN1 13 06 86 PAG 5802 COL 03. Inteiro teor
19/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7565/86. DOFC 23 12 86 PAG 19567 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 805/86-PE E MSC 193/87-CN). DOFC 23 12 86 PAG 19627 COL 01.
10/09/1987

PLENÁRIO ( PLEN )

  • RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXA. DCN 11 09 87 PAG 0593 COL 01.
23/11/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87.
    DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03. Inteiro teor