PL 3288/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9269/1996

Origem: PLS 69/1991

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG - PFL/SE

Apresentação
18/11/1992

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 159 DO CODIGO PENAL.

Dados Complementares:
REDUZINDO DE UM A DOIS TERÇOS A PENA DO CONCORRENTE QUE APRESENTAR DENUNCIA A AUTORIDADE, FACILITANDO A LIBERAÇÃO DO SEQUESTRADO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.269/96. DOFC 03 04 96 PAG 5501 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 11 92 PAG 24843 COL 01. Inteiro teor
18/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
12/03/1993

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES.
14/04/1993

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. DCN1 01 12 93 PAG 25996 COL 02. Inteiro teor
12/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3288-A/92. DCN1 06 05 93 PAG 8891 COL 01. Inteiro teor
18/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. PREJUDICADO O PROJETO.
18/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.- DCN1 19 05 93 PAG 10193 COL 01. Inteiro teor
18/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, NILSON GIBSON.
18/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3288-B/92. DCN1 19 05 93 PAG 10193 COL 02. Inteiro teor
08/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/205/93.
02/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.269/96. DOFC 03 04 96 PAG 5501 COL 01.