PL 6271/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Freire - PPS/SP
Apresentação
10/10/2016
Ementa
Altera o artigo 464 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Dados Complementares:
Obriga os empregadores a efetuarem o pagamento de salário dos empregados em bancos públicos, quando houver agência no Município onde se localiza a atividade econômica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 3418/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6271/2016 do PL 3418/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3418/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6271/2016 do PL 3418/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/01/2023 - [PARECER CONSIDERADO VÁLIDO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD, ENQUANTO APENSADO AO PL 3418/1997]: APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3418/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6271/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3418/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6271/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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