PL 6271/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Freire - PPS/SP
Apresentação
10/10/2016
Ementa
Altera o artigo 464 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Dados Complementares:
Obriga os empregadores a efetuarem o pagamento de salário dos empregados em bancos públicos, quando houver agência no Município onde se localiza a atividade econômica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/10/2016 | Apense-se à(ao) PL-3418/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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