REQ 5285/2016 => PEC 80/2015 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia
Identificação da Proposição
Autor
Dagoberto - PDT/MS
Apresentação
06/10/2016
Ementa
Requer o pautamento da PEC 80/2015 que "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/10/2016 | Junte-se aos autos. Publique-se. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Junte-se aos autos. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/10/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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| 21/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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| 21/10/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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