SBT 1 CCJC => PL 1630/2015
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
21/09/2016
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), obrigando os mandatários eleitos pelo sistema majoritário que derem causa à anulação da respectiva eleição, pela prática dos atos ilícitos previstos nos arts. 30-A, 41-A, 73, da Lei nº 9.504/97 e no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, mediante decisão judicial transitada em julgado, a ressarcir ao Tesouro Nacional as despesas decorrentes da realização de eleições suplementares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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