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PL 6171/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/09/2016

Ementa
Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para proibir que o servidor público impeça a gravação de imagem em local público. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando como crime a violação à Liberdade de produção de comunicação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2023	Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/03/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Administração e Serviço Público

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6171/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação". Inteiro teor
26/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/16 PÁG 34 COL 01. Inteiro teor
28/09/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
19/04/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
12/06/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
27/04/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/05/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor
24/03/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
28/03/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP.
26/09/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
02/10/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
26/10/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
12/03/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024) Proposição aguarda designação de novo Relator.
13/08/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS)
03/12/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.