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PL 3271/1965
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4917/1965

Origem: MSC 821/1965


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/10/1965

Ementa
ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS OS ALIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS UTILIDADES ADQUIRIDAS NO EXTERIOR MEDIANTE DOAÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES QUE SE DEDICAM A ASSISTENCIA SOCIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/1965 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4917/65. DOFC 21 03 66.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/1965

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 10 65 PAG 8904 COL 02. Inteiro teor
17/12/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4917/65. DOFC 21 03 66.
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