PL 3206/1965
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4878/1965

Origem: MSC 790/1965


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/10/1965

Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/1965 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4878/65. DOFC 06 12 65.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/1965

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 10 65 PAG 8147 COL 04. Inteiro teor
04/10/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS.
    DCN1 05 10 65 PAG 8147 COL 04. Inteiro teor
05/10/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 05 A 07/10/65.
    NÃO FORAM OFERECIDAS EMENDAS.
    DC1S 07 10 65 PAG 34 COL 04. Inteiro teor
07/10/1965

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP VIEIRA DE MELLO.
    DCN1 09 10 65 PAG 8348 COL 01. Inteiro teor
07/10/1965

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP JAMIL AMIDEN.
    DCN1 09 10 65 PAG 8353 COL 01.
12/10/1965

CF ( CF )

  • RELATOR DEP MANSO CABRAL.
    DCN1 14 10 65 PAG 8544 COL 04. Inteiro teor
14/10/1965

CF ( CF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP FLAVIANO RIBEIRO.
    DCN1 15 10 65 PAG 8606 COL 03. Inteiro teor
19/10/1965

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, AO PROJETO E ÀS SEIS EMENDAS APRESENTADAS.
    DCN1 22 10 65 PAG 8982 COL 02. Inteiro teor
20/10/1965

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CF, COM SEIS EMENDAS E PENDENTE DE PARECER DA CCJ E CSP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3206-A/65.
    DCN1 20 10 65 PAG 8788 COL 01. Inteiro teor
21/10/1965

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    FALAM OS DEPS JAMIL AMIDEN E DJALMA MARINHO PROFERINDO PARECERES PELA CSP E CCJ RESPECTIVAMENTE.
    FALAM OS DEPS JOÃO VEIGA, ÁUREO MELLO E JOÃO HERCULINO.,
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUY SANTOS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 24 HORAS.
    DCN1 23 10 65 PAG 9014 COL 03. Inteiro teor
26/10/1965

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GIL VELLOZO PARA A EMENDA NÚMERO 01 DA CSP, DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP RUY SANTOS PARA AS EMENDAS NÚMEROS 02, 04, 05, 07, 11 E 15 DA CSP E DO REQUERIMENTO DO DEP RUY SANTOS DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS 01 E 02 DA CF.
    APROVADAS AS EMENDAS DA CF, RESSALVADOS OS DESTAQUES (PREJUDICADA A EMENDA 14 DA CSP).
    APROVADAS AS EMENDAS DA CSP, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    APROVADA A EMENDA DA CCJ.
    REJEITADAS AS EMENDAS 01 E 02 DA CF E AS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 07, 11 E 15 DA CSP.
    APROVADO O PROJETO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    DCN1 27 10 65 PAG 9092 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DC1S 27 10 65 PAG 16 COL 02. Inteiro teor
02/11/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, PELO OF. 3480/65.
09/11/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 3153/65 AO SF, COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
13/11/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    ERRATA: DCN1 13 11 65 9641 COL 01 (POR TER SIDO OMITIDA DO DC1S DE 27 10 65) Inteiro teor
26/11/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 3021/65 DO SF COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDAS.
    DCN1 10 12 65 PAG 10775 COL 01. Inteiro teor
26/11/1965

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO (PL. 3206-C/65).
    DCN1 27 11 65 PAG 10210 COL 03. Inteiro teor
26/11/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIÇO PÚBLICO.
    DCN1 27 11 65 PAG 10210 COL 03. Inteiro teor
26/11/1965

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP ARMANDO CORRÊA (EMENDAS DO SENADO).
    DCN1 30 11 65 PAG 10373 COL 01. Inteiro teor
27/11/1965

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP WALTER BATISTA.
    DCN1 11 12 65 PAG 10799 COL 03. Inteiro teor
27/11/1965

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    FALAM OS DEPS DJALMA MARINHO, PELA CCJ, E ARMANDO CORRÊA, PELA CSP, APRESENTANDO PARECERES FAVORÁVEIS ÀS EMENDAS DO SENADO.
    FALA O DEP ANTÔNIO FELICIANO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVADAS AS EMENDAS DO SENADO.
    DESPACHO À SANÇÃO.
    DCN1 28 11 65 PAG 10268 COL 02. Inteiro teor
02/12/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 3481/65 AO SF, COMUNICANDO ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.
03/12/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4878/65. DOFC 06 12 65.
06/12/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • MENSAGEM 1052/65, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.
    DCN1 10 12 65 PAG 10777 COL 04. Inteiro teor