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PL 3202/1953
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 1991/1953


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Gustavo Capanema - PSD/MG

Apresentação
05/06/1953

Ementa
PRORROGA, PELO PRAZO DE SEIS MESES A VIGENCIA DA LEI 842, DE 4 DE OUTUBRO 1949, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O NOSSO INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/09/1953 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 1991/53. DOFC 26 09 53.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/1953

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GUSTAVO CAPANEMA.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 06 53 PAG 5076 COL 04. Inteiro teor
26/09/1953

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 1991/53. DOFC 26 09 53.
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