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PL 4679/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
07/03/1990

Ementa
Dispõe sobre o mandato de injunção.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/1990 APENSE-SE AO PL. 998/88.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DEP CUNHA BUENO.
    DCN1 08 03 90 PAG 1113 COL 02.
16/04/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 04 90 PAG 2824 COL 02. Inteiro teor
16/04/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 998/88.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.
26/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA,
    LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; RICARDO MURAD,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; JOSE GENOINO, LIDER DO
    PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO REGIMENTO
    INTERNO, URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
    DCN1 14 06 91 PAG 9639 COL 02.
18/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PL. 6002/90.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO
    BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS;
    GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT;
    JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; PAULO
    HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E VITAL DO REGO,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS
    DO ARTIGO 117, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO, A
    RETIRADA DE PAUTA DO PL. 6002/90, AO QUAL ESTE ESTA
    APENSADO.
    DCN1 19 06 91 PAG 10060 COL 02.
19/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • OF P-053/91, AO PRESIDENTE DA CD, INFORMANDO DECISÃO
    DA CCJR, QUE ACATA O REQUERIMENTO DO DEP NELSON JOBIM,
    SOBRE A REVISÃO DA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA DESTE
    PROJETO APENSADO AO PL. 6002/90; E REQUERENDO QUE A
    TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO SE DE EM REGIME ORDINARIO.
26/02/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA,
    LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO
    PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS,
    LIDER DO PDC; NELSON MARQUEZELLI, NA QUALIDADE DE LIDER
    DO PTB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; EDEN PEDROSO, NA QUALIDADE
    DE LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; LUIZ CARLOS
    HAULY, LIDER DO PST; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; E LUIZ
    EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS
    TERMOS DO ARTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DE
    TODAS AS URGENCIAS VOTADAS E/OU ASSINADAS NOS TERMOS
    DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, A EXCEÇÃO DOS
    PL. 2040/91 E PDC 124/91. EXTINTAS URGENCIAS DOS
    PL. 6002/90, PL. 2383/91, PL. 281/91, PL. 2380/91,
    PRC 28/91, PL. 4478/89 E DESTE PROJETO.
    DCN1 27 02 92 PAG 2551 COL 01.
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).