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PL 3177/1961
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4096/1962

Origem: PLS 11/1961


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Alô Guimarães - PSD/PR

Apresentação
10/07/1961

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2820, DE 10 DE JULHO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA A QUE FICAM SUJEITAS AS ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS E CAVALOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/1962 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4096/62. DOFC 09 07 62.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/1961

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
10/07/1961

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, COM EMENDAS; DA CE, FAVORÁVEL COM ADOÇÃO DAS EMENDAS NºS 02, 04 E A 1ª PARTE DA EMENDA Nº 06 DA CCJ E DA CF, COM SUBSTITUTIVO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3177-A/61
    DCN1 30 06 62 PAG 3742 COL 03. Inteiro teor
16/07/1961

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ABELARDO JUREMA.
    DCN1 03 08 61 PAG 5366 COL 01. Inteiro teor
05/09/1961

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 06 09 61 PAG 6473 COL 01. Inteiro teor
28/09/1961

CCJ ( CCJ )

  • PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO, COM 03 EMENDAS. CONCEDIDO VISTA AO DEP GERALDO GUEDES.
    DCN1 10 10 61 PAG 7311 COL 01. Inteiro teor
12/10/1961

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM EMENDAS; BEM COMO AS EMENDAS APRESENTADAS PELO DEP GERALDO GUEDES.
    DCN1 01 11 61 PAG 8090 COL 03. Inteiro teor
16/11/1961

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP ALVARO CASTELO E REVISOR DEP MUNHOZ DA ROCHA.
    DCN1 21 11 61 PAG 9815 COL 01. Inteiro teor
05/12/1961

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DO SENADO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 04 E a 1ª PARTE DA DE Nº 06 DA CCJ
    DCN1 09 12 61 PAG 10549 COL 03. Inteiro teor
08/02/1962

CF ( CF )

  • RELATOR DEP CARVALHO SOBRINHO.
    DCN1 13 02 62 PAG 239 COL 04. Inteiro teor
25/04/1962

CF ( CF )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO RELATOR SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER POR 15 DIAS .
    DCN1 28 04 62 PAG 1822 COL 01. Inteiro teor
25/05/1962

Plenário ( PLEN )

  • COMUNICAÇÃO DO DEP CHAGAS FREITAS.
    DC1S 26 05 62 PAG 04 COL 01. Inteiro teor
22/06/1962

CF ( CF )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PARA ESTUDOS.
    DCN1 23 06 62 PAG 3410 Inteiro teor
26/06/1962

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO DE PARECER DO RELATOR COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 05 07 62 PAG 3912 COL 01. Inteiro teor
29/06/1962

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, COM EMENDAS; DA CE, FAVORÁVEL, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS NºS 02, 04 E A 1ª PARTE DA DE Nº 06 DA CCJ, APRESENTANDO AINDA EMENDA AO ART. 7º E DA CF, COM SUBSTITUTIVO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3177-A/61
    DCN1 30 06 62 PAG 3742 COL 03. Inteiro teor
03/07/1962

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 04 07 62 PAG 3902 COL 01. Inteiro teor
04/07/1962

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP CHAGAS FREITAS DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 05 07 62 PAG 3428 COL 03. Inteiro teor
04/07/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO Nº 1044/62 .
    DCN1 26 07 62 PAG 4518 COL 04. Inteiro teor
12/07/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1109/62 AO SENADO FEDERA SOLICITANDO RETIFICANDO DOS AUTÓGRAFOS.
    DCN1 13 07 62 PAG 4305 COL 01. Inteiro teor
18/07/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4096/62. DOFC 09 07 62.
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