Plenário ( PLEN )

• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRARI.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 04 09 57 PÁG 6.799 COL 02. Inteiro teor

CCJ ( CCJ )

• RELATOR DEP MARTINS RODRIGUES. DCN1 18 09 57 PÁG 7.329 COL 04. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP IVAN BICHARA. DCN1 15 05 58 PÁG 2.378 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP BRUZZI MENDONÇA. DCN1 27 05 58 PÁG 2.942 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• DEFERIDO OFÍCIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PL 2.429/57. DCN1 07 06 58 PÁG 3.324 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CASTILHO CABRAL. DCN1 20 06 58 3.697 COL 03. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RAIMUNDO BRITO. DCN1 24 06 58 PÁG 3.858 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO ÚNICA.
  DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP MARTINS RODRIGUES, RELATOR DA CCJ, SOLICITANDO PRAZO REGIMENTAL DE 48 HORAS PARA EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO. DCN1 26 06 58 PÁG 3.936 COL 04. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP CAMPOS VERGAL. DCN1 26 06 58 PÁG 3.936 COL 04. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO ÚNICA.
  QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPs ARMANDO FALCÃO E COLOMBO DE SOUZA.
  DEFERIDO O PEDIDO DO DEP MARTINS RODRIGUES, SOLICITANDO PRAZO REGIMENTAL PARA OPINAR SOBRE O PROJETO. DCN1 02 07 58 PÁG 4.095 COL 04. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO ÚNICA.
  DISCUSSÃO PELOS DEPs CASTILHO CABRAL E COLOMBO DE SOUZA.
  ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  ADIADA A VOTAÇÃO.
  APRESENTAÇÃO DE 09 EMENDAS DE PLENÁRIO: N°s 01 E 02 DO DEP NESTOR DUARTE; N° 03 DO DEP COLOMBO DE SOUZA; N° 04 DO DEP JOÃO MACHADO; N° 05 DO DEP CHAGAS FREITAS; N° 06 DO DEP OSTOJA ROGUSKI E; N°s 07, 08 E 09 DO DEP VITORIANO CORRÊA.
  DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 05 07 58 PÁG 4.187 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• REPUBLICAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA N° 9, DE AUTORIA DO DEP VITORIANO CORRÊA, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES. DCN1 08 07 58 PÁG 4.245 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO E DO PROJETO.
  QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPs MÁRIO MARTINS E ARRUDA CÂMARA.
  PARECER VERBAL DA CCJ, DO RELATOR DEP MARTINS RODRIGUES, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE N°s 01, 03, 04, 05, 06, 07 E 08, E NO SENTIDO DE QUE SEJAM CONVERTIDAS EM PROPOSIÇÕES AUTÔNOMAS, PARA TEREM TRAMITAÇÃO EM SEPARADO AS DE N°s 02 E 09.
  DISCURSO DOS DEPs LUTHERO VARGAS (SERÁ PUBLICADO OPORTUNAMENTE) E FERNANDO FERRARI. DCN1 11 07 58 PÁG 4.338 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO FERRARI, SOLICITANDO REPUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM FACE DOS ERROS DE PUBLICAÇÃO. DCN1 15 08 58 PÁG 4.775 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP AARÃO STEINBRUCH. DCN1 16 10 58 PÁG 5.876 COL 02. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP FERNANDO FERRARI (SERÁ PUBLICADO OPORTUNAMENTE). DCN1 16 10 58 PÁG 5.876 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• SEGUNDA DISCUSSÃO.
  DISCUSSÃO PELOS DEPs NESTOR DUARTE, FERNANDO FERRARI E AURÉLIO VIANNA (SERÁ PUBLICADO OPORTUNAMENTE). DCN1 21 10 58 PÁG 6.008 COL 04. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• SEGUNDA DISCUSSÃO.
  QUESTÃO DE ORDEM DO DEP FERNANDO FERRARI.
  DISCUSSÃO PELO DEP ABGUAR BASTOS.
  ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  ADIADA A VOTAÇÃO.
  APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS DE PLENÁRIO: N° 01 DO DEP JEFFERSON DE AGUIAR; N° 02 DO DEP ÚLTIMO DE CARVALHO; N°s 03, 04 E 05 DO DEP MARTINS RODRIGUES; N° 06 DO DEP ADAUTO CARDOSO; N° 07 DO DEP ABGUAR BASTOS; N° 08 DO DEP AARÃO STEINBRUCH; N° 09 DO DEP NOGUEIRA DA GAMA E; N° 10 DO DEP RAUL PILA.
  DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 24 10 58 PÁG 5.082 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EMENDADO.
  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3.159-A/58. DCN1 01 11 58 PÁG 6.369 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP FERNANDO FERRARI. DCN1 05 11 58 PÁG 6.494 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
  ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPs AURÉLIO VIANNA, JOÃO FICO, CHAGAS FREITAS, XAVIER D'ARAÚJO, FROTA AGUIAR, CASTILHO CABRAL, OLIVEIRA BRITO, ARMANDO ROLLEMBERG E MARTINS RODRIGUES.
  VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AURÉLIO VIANNA E OUTRO, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DOS DEPs CARLOS LACERDA, ULYSSES GUIMARÃES, ROGÊ FERREIRA, GUILHERMINO OLIVEIRA E ÚLTIMO DE CARVALHO.
  APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL.
  ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 08 11 58 PÁG 6.652 COL 02. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP UNÍRIO MACHADO. DCN1 08 11 58 PÁG 6.678 COL 04. Inteiro teor
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
  DISCURSO DO DEP MARTINS RODRIGUES, RETIFICANDO A PARTE DO PARECER EM QUE SE DECLARA ESTAR A EMENDA N° 10 ABRANGIDA PELO SUBSTITUTIVO, PARA APRECIA-LA COMO PROPOSIÇÃO À PARTE.
  QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RUY SANTOS.
  VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, SALVO OS DESTAQUES REQUERIDOS.
  CHAMADA NOMINAL. SIM: 147 VOTOS / NÃO: 36 VOTOS / TOTAL: 183 VOTOS.
  APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
  DECLARAÇÕES DE VOTOS DOS DEPs CHAGAS FREITAS E LINO BRAUN.
  VOTAÇÃO DOS DESTAQUES.
  REQUERIMENTO DO DEP ULYSSES GUMARÃES, SOLICITANDO DESTAQUE PARA O § 3° DO ARTIGO 5° DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  VOTAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 5°.
  ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPs ULYSSES GUMARÃES, MARTINS RODRIGUES E JEFFERSON DE AGUIAR.
  REJEIÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 5°.
  REQUERIMENTO DO DEP AURÉLIO VIANA, SOLICITANDO DESTAQUE DO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPs AURÉLIO VIANA E MARTINS RODRIGUES.
  APROVAÇÃO DO ARTIGO 12.
  REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO , DO DEP AURÉLIO VIANA.
  ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 08 11 58 PÁG 6.695 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
  VOTAÇÃO DO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  REJEIÇÃO DO ARTIGO 12.
  VOTAÇÃO DO ARTIGO 13 E PARÁGRAFO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP AURÉLIO VIANNA.
  APROVAÇÃO DO ARTIGO 13 E PARÁGRAFO ÚNICO.
  VOTAÇÃO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  APROVAÇÃO DO ARTIGO 14.
  PREJUDICADAS AS EMENDAS E O PROJETO INICIAL.
  VOTAÇÃO DAS EMENDAS N°s 07 E 10, PARA CONSTITUIREM PROJETOS EM SEPARADO.
  APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE N° 07 E 10.
  DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 11 58 PÁG 6.845 COL 04. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• LEITURA, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, EM VIRTUDE DE URGÊNCIA. DCN1 15 11 58 PÁG 7.039 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP FRANCO MONTORO. DCN1 20 03 59 PÁG 1.142 COL 04. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP FERNANDO FERRARI. DCN1 04 07 59 PÁG 3.881 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP NICOLAU TUMA. DCN1 08 10 59 PÁG 7.116 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP SÉRGIO MAGALHÃES. DCN1 28 01 61 PÁG 532 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 10 12 61 PÁG 10.587 COL 03. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP CUNHA BUENO. DCN1 16 02 62 PÁG 344 COL 04. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP PEREIRA DA SILVA. DCN1 16 02 62 PÁG 348 COL 03. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP CAMPOS VERGAL. DCN1 17 03 62 PÁG 806 COL 04. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP ANIZ BADRA. DCN1 05 05 62 PÁG 2.188 COL 03. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP BRENO DA SILVEIRA. DC1S 29 05 62 PÁG 15 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP PADRE NOBRE. DCN1 02 06 62 PÁG 2.937 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP NELSON OMEGNA. DCN1 09 06 62 PÁG 3.095 COL 04. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP CUNHA BUENO. DCN1 20 06 62 PÁG 3.346 COL 02. Inteiro teor

CCJ ( CCJ )

• RELATOR DEP ADAUTO CARDOSO.
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ADAUCTO CARDOSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL, EXCETO QUANTO AOS ARTs 15, 16 E 20, QUE FORAM REJEITADOS.
  DELIBERAÇÃO UNÂNIME, COM EXCEÇÃO DOS ARTs 9°, QUE FOI APROVADO CONTRA OS VOTOS DOS DEPs PAULO LAURO E LYCIO HAUER; 15 E 16 REJEITADOS CONTRA OS VOTOS DO RELATOR E DOS DEPs ARMANDO ROLLEMBERG, GUILHERME MACHADO, PEDRO ALEIXO, ANTÔNIO FELICIANO E RONDON PACHECO; E 20 REJEITADO CONTRA OS VOTOS DOS DEPs GUILHERME MACHADO E BARBOSA LIMA. DCN1 26 06 62 PÁG 3.533 COL 03. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DOS DEPs AURÉLIO VIANNA, CARVALHO SOBRINHO, CLODOMIR MILLET E MILTON BRANDÃO. DCN1 24 06 62 PÁG 3.490 A 3.492. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP BRENO DA SILVEIRA. DCN1 27 06 62 PÁG 3.599 COL 01. Inteiro teor

CF ( CF )

• RELATOR DEP BATISTA RAMOS.
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BATISTA RAMOS, A EMENDA DO SENADO FEDERAL. DCN1 06 07 62 PÁG 3.943 COL 03. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO ÚNICA.
  PENDENTE DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA; E DE FINANÇAS.
  VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, SOLICITANDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER.
  APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 29 06 62 PÁG 3.708 COL 03. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP ADAUTO CARDOSO (DO PL 2.183-A/60). DCN1 29 06 62 PÁG 3.708 COL 04. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP ADAUTO CARDOSO. DCN1 29 06 62 PÁG 3.703 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSOS DOS DEPs NELSON OMEGNA E LOURIVAL DE ALMEIDA. DCN1 01 07 62 PÁG 3.785 COL 02 E PÁG 3.788 COL 03. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
  DISCUSSÃO PELOS DEPs AURÉLIO VIANNA, LUIZ BRONZEADO, CUNHA BUENO, MÁRIO PALMERIO E MENEZES CORTES.
  ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 03 07 62 PÁG 3.855 COL 03. Inteiro teor
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DOS SENADO FEDERAL.
  APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPs MENEZES CORTES E MARTINS RODRIGUES PARA QUE SEJAM VOTADOS NA ORDEM CRESCENTE DE NUMERAÇÃO OS ARTIGOS E PARÁGRAFOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, RESERVANDO-SE A VOTAÇÃO DOS ARTs 15 E 16 PARA SEREM VOTADOS APÓS O ART 22.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO ART 1°.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO ART 2°.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO CAPUT DO ART 3°.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO § 1° DO ART 3°.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO § 2° DO ART 3°.
  QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPs AURÉLIO VIANNA, MENEZES CORTES E ADAUTO LÚCIO CARDOSO.
  VOTAÇÃO DO § 1° DO ART 2°.
  ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPs AURÉLIO VIANNA E MENEZES CORTES.
  APROVAÇÃO DO § 1° DO ART 2°.
  ANUNCIADA A VOTAÇÃO DO § 2° DO ART 2°.
  ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPs AURÉLIO VIANNA E MENEZES CORTES.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO § 2° DO ART 2°.
  REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO.
  VERIFICAÇÃO POR BANCADA. APROVAÇÃO DO § 2° DO ART 2° - POR 134 VOTOS CONTRA 62 VOTOS.
  ANUNCIADA A VOTAÇÃO DO § 1° DO ART 3°.
  DISCURSOS DOS DEPs AURÉLIO VIANNA, BEZERRA LEITE, ADAUTO CARDOSO, MOACYR AZEVEDO, FLORICENO PAIXÃO E EMIVAL CAIADO.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO § 1° DO ART 3°.
  REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO DEP AURÉLIO VIANNA.
  PEDIDO DE RETIRADA DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO DEP AURÉLIO VIANNA.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO § 2° DO ART 3°.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO § 3° DO ART 3°.
  ANUNCIADA A VOTAÇÃO DO ART 4° E PARÁGRAFOS.
  QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MENEZES CORTES.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO ART 4° E PARÁGRAFOS.
  ANUNCIADA A VOTAÇÃO DO ART 5°.
  DISCURSO DO DEP MENEZES CORTES. DISCURSO DO PRESIDENTE CONCLUINDO PELA VOTAÇÃO EM CONJUNTO NOS ARTs 5° E ALÍNEAS E ART 6° E PARÁGRAFOS RESPECTIVOS.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS ARTs 4° E PARÁGRAFOS; 5° E ALÍNEAS E 6° E PARÁGRAFOS.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO ART 7° E PARÁGRAFO ÚNICO.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS §§ 2°, 3° E 4° DO ART 7°.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO ART 8° E PARÁFRAFO ÚNICO.
  ANUNCIADA A VOTAÇÃO DO ART 9°.
  DISCURSOS DOS DEPs MÁRIO PALMERIO, JOÃO AGRIPINO, TENÓRIO CAVALCANTI, PAULO LAURO, LUSTOSA SOBRINHO, CLEMES SAMPAIO, NEIVA MOREIRA, OSMAR CUNHA, BOCAYUVA CUNHA, CARVALHO SOBRINHO, MOACYR AZEVEDO, MAURÍCIO JOPPERT, OTHON MADER, RUY RAMOS, UNÍRIO MACHADO, DERVILLE ALEGRETTI, ADAUTO CARDOSO, MARTINS RODRIGUES, MENEZES CORTES, ALMINO AFONSO, EMÍLIO CARLOS, ARNALDO CERDEIRA, HUGO BORGHI E OSWALDO LIMA FILHO.
  VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO ART 9°.
  REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO DEP CLEMENS SAMPAIO.
  VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO POR BANCADA. APROVAÇÃO DO ART 9° - POR 139 VOTOS CONTRA 98 VOTOS.
  ADIADA A VOTAÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS. DC1S 03 07 62 PÁG 12 COL 3. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3.159-E/57. DC1S 05 07 62 PÁG 11 COL 01. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP PAULO LAURO. DCN1 05 07 62 PÁG 3.919 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP NICOLAU TUMA. DCN1 11 07 62 PÁG 4.155 COL 04. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP ANISIO ROCHA. DCN1 12 07 62 PÁG 4.217 COL 01. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP MEDEIROS NETO. DCN1 12 07 62 PÁG 4.219 COL 01. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP DERVILLE ALLEGRETTI. DCN1 12 07 62 PÁG 4.219 COL 03. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• TRANSFORMADO NA LEI 4109/62. DOFC 27 07 62. RET: DOFC 30 07 62.