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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Aécio Neves - PSDB/MG

Apresentação
21/05/1998

Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Dados Complementares:
Permite reconvenção nas causas cíveis de competência dos juizados especiais.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/1998	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 98 PAG 21991 COL 02. Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AECIO NEVES.
12/06/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
15/06/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
26/08/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 98 PAG 21991 COL 02. Inteiro teor
07/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
14/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 8

PL 4539/1998