REQ 251/2016 CFFC
Inteiro teor
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
17/08/2016
Ementa
Requer a CONVOCAÇÃO do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. BLAIRO BORGES MAGGI, para em Audiência Pública, debater a retomada do ressarcimento dos subsídios de equalização dos elevados custos de produção da cana-de-açúcar e do etanol anidro e hidratado, devidos ao Setor Produtivo Agroindustrial Canavieiro dos estados de MT, MS, GO e MG, cujo pagamento está interrompido desde março de 2004 até a presente data e, desde então, os custos desse período vêm sendo suportado apenas pelos produtores dos referidos estados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/04/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Arquivo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
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- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/08/2016 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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| 10/04/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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