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REQ 5028/2016 => PL 822/2015 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Vitor Valim - PMDB/CE

Apresentação
09/08/2016

Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário o Projeto de Lei nº 822 de 2015, Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
18/08/2016 Indefiro o Requerimento n. 5.028/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 822/2015 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 822/2015 encontra-se tramitando. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5028/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário o Projeto de Lei nº 822 de 2015, Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios'". Inteiro teor
18/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 5.028/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 822/2015 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 822/2015 encontra-se tramitando. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
22/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 19/08/2016
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