SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 1367/2022 (Nº Anterior: PL 1367/2022)
Inteiro teor
Subemenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jorginho Mello - PR/SC
Apresentação
09/08/2016
Ementa
SUBEMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 10 do substitutivo da CSSF a seguinte redação:
"Art. 10. As instalações das empresas deverão atender às exigências legais vigentes quanto à edificação e os requisitos técnicos concernentes aos estabelecimentos de trabalho em geral. Os estabelecimentos terão área e construção adequada para facilitar as operações relativas às atividades propostas e sua manutenção, com espaço suficiente para a guarda dos equipamentos de aplicação e de proteção individual e estocagem dos produtos saneantes desinfestantes domissanitários, armazenagem de embalagens vazias, devendo obedecer às condições estabelecidas em regulamento."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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