PLP 303/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Apensado ao PLP 182/2012

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
01/08/2016

Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nas condições que especifica.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2016 Apense-se ao PLP-182/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PLP 303/2016 ( 1 )

  • PLP 159/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 303/2016, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nas condições que especifica". Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-182/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 85 COL 01. Inteiro teor
16/08/2016

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/12/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-182/2012
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )