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MPV 741/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/07/2016

Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2016 Ao Plenário para Leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: até 03/08/016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/08/2016.
Senado Federal: 12/08/2016 a 25/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2016 a 28/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2016.
Congresso Nacional: 15/07/2016 a 12/09/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/11/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18)		 15/07/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13366/2016. DOU 02/12/16 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 630/16-PE). Razões do veto: DOU 02/12/16 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/07/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: até 03/08/016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 11/08/2016.
    Senado Federal: 12/08/2016 a 25/08/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2016 a 28/08/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2016.
    Congresso Nacional: 15/07/2016 a 12/09/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/11/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

    Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18)
18/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação Publicada no DOU de 18/07/2016 - Seção 1 - Página 5
24/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Deputado Fábio Ramalho e o Senador Dário Berger, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Davi Alcolumbre e o Deputado Augusto Coutinho.
09/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 52, de 8/9/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 9/9/16).
04/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado o Senador Ataídes Oliveira para a Relatoria da Comissão Mista em substiuição ao Senador Davi Alcolumbre que renunciou ao cargo em 03/11/2016
08/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 522/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 741/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 65, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 404/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 741/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 741/2016, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 32, de 2016, da Comissão Mista da MPV 741/2016, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para Leitura. Publique-se. Inteiro teor
08/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/16 PÁG 355 COL 01. Inteiro teor
08/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 522/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 741/2016 (Sessão Deliberativa Ordinária de 08/11/2016 - 14:00 - 284ª Sessão).
08/11/2016

Plenário ( PLEN ) - 20:37 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 741 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, ressalvados os destaques.
  • Votação do §11º do artigo 4º da Lei 10.260 de 2001, inserido pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
  • Mantido o texto.
  • Votação do inciso II do artigo 6º da Lei 10.260 de 2001, do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
  • Suprimido o texto.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016 - DTQ 4.
  • Votação do artigo 6º-F, da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
  • Suprimido o texto.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do artigo 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016 - DTQ 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 741-A/2016 - PLV 32/2016).
    DCD de 09/11/16 PÁG 191 COL 01. Inteiro teor
09/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 171/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 251/2016.
    ". Inteiro teor
09/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.690/2016/SGM-P. Inteiro teor
10/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 536/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
01/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13366/2016. DOU 02/12/16 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 630/16-PE). Razões do veto: DOU 02/12/16 PÁG 03 COL 01.
13/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 741 /2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of 269-CN, de 31/05/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/05/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 32, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 741, de 2016.
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