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MPV 740/2016 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia; Enviada ao Congresso Nacional

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/07/2016

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas à Medida Provisória (de 14/07/2016 a 02/08/2016)	14/07/2016
Prazo para Emendas: 02/08/2016 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 10/08/2016. Senado Federal: 11/08/2016 a 24/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2016 a 27/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2016. Congresso Nacional: 14/07/2016 a 11/09/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18)	14/07/2016

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/11/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) VOTO: pela inadmissibilidade da Medida Provisória, por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade exigidos pelos artigos 62 e § 3º do artigo 167 da Constituição Federal, e no mérito pela rejeição da proposição.
18/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 18/7/16 - Seção 1 - Página 1
14/07/2016	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2016	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/07/2016	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 02/08/2016 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 10/08/2016. Senado Federal: 11/08/2016 a 24/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2016 a 27/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2016. Congresso Nacional: 14/07/2016 a 11/09/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18)
14/07/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para Emendas à Medida Provisória (de 14/07/2016 a 02/08/2016)
15/07/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) CRONOGRAMA Inteiro teor
15/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 15/7/16 - Seção 1 - página 2
18/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 18/7/16 - Seção 1 - Página 1
20/07/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexada às folhas de nºs 39 a 41, Nota Técnica nº 39/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 740, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
02/08/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator o Deputado Nelson Marchezan Junior. Encerrado o prazo para emendas à Medida Provisória. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator revisor o Senador Flexa Ribeiro.
04/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n. 371-CN, de 4/8/16, comunica o encaminhamento da MPV 740/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa a publicação do calendário para a sua tramitação.
09/08/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexado à folha de nº 44, Ofício nº 371 (CN), de 04/08/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a adoção pelo Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República da Medida Provisória 740/2016.
24/08/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexado à folha nº 45 Of. n. 1322/2016/SGM/P, de 22/08/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Dep. Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 740/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 20/10/2016.
09/09/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexado à folha de nº. 46, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51 de 2016 (publicado no DOU de 14.07.2016 E Retificada no dia 18.07.2016), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
09/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 51, de 8/9/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 9/9/16).
08/11/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior Inteiro teor VOTO: pela inadmissibilidade da Medida Provisória, por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade exigidos pelos artigos 62 e § 3º do artigo 167 da Constituição Federal, e no mérito pela rejeição da proposição. Inteiro teor
11/11/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) À SLCN, para providências cabíveis.
14/11/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) (Ação Legislativa referente ao DCN de 17/11/2016) Consignado o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 10 de novembro de 2016. Nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da matéria. A Medida Provisória vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
17/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 60, de 14/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 740, de 2016, no dia 10 de novembro do corrente ano (DOU de 17/11/16 - Seção 1 - pág. 1).
17/11/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado relator do Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida provisória 740/2016 o Deputado Nelson Marchezan Junior. Anexada a designação à página nº 58.
18/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n. 540-CN, de 17/11/16, comunica o o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 740, de 2016, no dia 10 de novembro do corrente ano.
28/11/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) À SLCN.