SBT 3 PEC51810 => PEC 518/2010
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Átila Lins - PSD/AM
Apresentação
13/07/2016
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/07/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )
Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC51810, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/07/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )
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